terça-feira, 27 de agosto de 2013

O perigo do retorno da censura


Em um país democrático, o direito à liberdade de expressão, à livre manifestação e a liberdade de imprensa são direitos inalienáveis, consagrados na Constituição, a mãe de todas as leis.

No Estado Democrático de Direito, que o Brasil voltou a ter desde o final dos anos 80 do século passado, a liberdade de imprensa é base para atuação dos veículos de comunicação. Lá se vão décadas desde que os censores deixaram as redações de jornais e emissoras de radio e televisão.

A liberdade de imprensa funciona assim: veículos de comunicação são livres para publicar o que desejarem. E respondem pelos excessos e danos que causarem. Ou seja, são livres mas respondem judicialmente se fizer uso dessa liberdade para atingir a honra de quem quer que seja.

Não há censura. O Estado Democrático de Direito não abriga a censura.

Mas uma decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte trouxe a censura de volta.

O juiz Magnus Delgado concedeu ao Ibama-RN o direito de ditar o que deve ser publicado no Novo Jornal, incluindo a manchete, título e chamada, a respeito do órgão que vem alvo de muitas críticas de empresários que atuam no Rio Grande do Norte.

O detalhe importante é que o Ibama, de acordo com o jornal, foi procurado para falar sobre um relatório com denúncias contra o órgão.

E recusou-se a prestar informações e exercer o direito ao contraditório. Ainda de acordo com o jornal, o Ibama quer acesso ao relatório integral que o Novo Jornal, por uma questão de respeito ao sigilo da fonte, evidentemente se recusa a entregar.

Em vez de exercer o direito de resposta, o Ibama quer o documento. Como não conseguiu, foi à Justiça e agora poderá, sem qualquer intervenção do jornal, escrever e publicar o que quiser.

O que é mais importante, a posse do documento ou o conteúdo do relatório? Pode uma autoridade pública não querer falar a jornalistas sobre denúncias feitas contra ela ou órgão que dirige? Pode sim. Desde que aceite as consequências do silêncio.

Mas a decisão judicial que determina a censura pura e simples – e permite que uma autoridade que se recusa a prestar informações ao público somente o faça sem receber questionamento -, abre um precedente perigoso. A decisão atenta contra a liberdade de imprensa, base do Estado Democrático de Direito.

Se o Ibama quer processar jornalista e jornalistas responsáveis pela divulgação de uma reportagem que o faça. Tem todo o direito. Mas terá que provar que foi alvo de calúnia, injúria e difamação e os alvos do processo terão direito à defesa e ao contraditório.

É assim que funciona numa Democracia.

O resto é censura. Que nos remete de volta a período negro da nossa história em que os erros eram acobertados e crimes eram praticados sem que ninguém tivesse o direito de opinar e protestar.

E a esse tempo não queremos nem podemos retornar.

Blog do BG

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