quinta-feira, 9 de outubro de 2014

Auxílio-moradia : Ministério Publico aguarda decisão do TCE


Em pronunciamento na sessão do Pleno desta quinta-feira (09/10), o procurador geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Ramos, enfatizou que as recentes resoluções dos Conselhos Nacionais do Ministério Público – CNMP e de Justiça - CNJ sobre o auxílio-moradia não repercutem sobre a ação em tramitação no TCE, “pois se trata de instâncias administrativas independentes”.

Além disso, ressaltou que há pedidos urgentes em discussão, como a questão do pagamento retroativo e o impacto na folha – a estimativa é que sejam gastos anualmente R$ 24,5 milhões. “Em nenhum momento foi analisada a economicidade sobre este pagamento”, ressaltou, sugerindo que “se aguarde o pronunciamento do Tribunal de Contas”. O processo está em análise no gabinete do conselheiro Gilberto Jales.

“Caberá ao relator verificar o impacto do conteúdo da regulamentação sobre o seu convencimento, sendo a regulamentação um argumento a ser ponderado, assim como o fato de que o STF limitou-se até agora a expedir liminar monocrática, sem decisão definitiva do pleno”, disse. Segundo informação do relator, o julgamento será efetuado nos próximos meses.

TCE-RN

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