sábado, 18 de outubro de 2014

Delegacias do RN suspendem emissão de antecendentes criminais




Quem precisar no Rio Grande do Norte do documento que atesta antecedentes criminais não poderá mais procurar as Delegacias de Polícia Civil do estado em buscar de tal serviço. É que uma determinação publicada na edição dessa sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE) suspende essa atribuição junto à PC.


A Portaria Normativa N° 011/2014 dispõe sobre a impossibilidade de emissão de Antecendentes Criminais e certidão negativa pela Polícia Civil potiguar. A medida, assinada pelo delegado geral Adsob Kleper, traz que as DPs da corporação não possuem atribuição legal para expedir tal documentação.


Segundo o documento, o papel da Polícia Civil é repassar informações ao Instituto Técnico e Cientifico de Polícia do RN (ITEP) que, através da Coordenadoria de Identificação, expede Atestado de Antecedentes Criminais.


A medida também considera que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através do site www.tjrn.jus.br, disponibiliza a emissão de certidão negativa criminal pela internet.

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