
A Portaria Normativa N° 011/2014 dispõe sobre a impossibilidade de emissão de Antecendentes Criminais e certidão negativa pela Polícia Civil potiguar. A medida, assinada pelo delegado geral Adsob Kleper, traz que as DPs da corporação não possuem atribuição legal para expedir tal documentação.
Segundo o documento, o papel da Polícia Civil é repassar informações ao Instituto Técnico e Cientifico de Polícia do RN (ITEP) que, através da Coordenadoria de Identificação, expede Atestado de Antecedentes Criminais.
A medida também considera que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através do site www.tjrn.jus.br, disponibiliza a emissão de certidão negativa criminal pela internet.
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