quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Decisão mantém Ação Penal contra ex-coordenador de obras de Parnamirim


A Câmara Criminal do TJRN negou provimento a Habeas Corpus movido em favor de Délio de Miranda Barreto, denunciado pelo Ministério Público Estadual pela suposta prática do crime de fraude à licitação, previsto no artigo 90 da lei nº 8.666/93, sendo réu na Ação Penal nº 0800584-33.2014.8.20.0124 em trâmite no juízo da 2ª Vara Criminal de Parnamirim.

A denúncia do MP ressalta que a fraude ocorreu, quando o acusado, na qualidade de coordenador de Obras da Secretaria Municipal de Obras Públicas do Município de Parnamirim, fraudou os procedimentos licitatórios nº 016/2006 e 008/2007, os quais foram realizados sem a existência de prévio projeto básico, para dar suporte ao certame, sendo que o mesmo projeto foi elaborado pela empresa que venceu ambas as licitações.

A defesa pedia que fosse concedida o Habeas Corpus para trancar a Ação Penal movida contra o acusado, em função da ausência de justa causa para o seu prosseguimento, diante da atipicidade da conduta, em razão do tipo penal oferecido, pela ausência de dolo específico e da comprovação do dano ao erário, bem como pelo argumento de que a denuncia é inepta, vez que a acusação é genérica, sem qualquer fundamento, e desacompanhada de lastro probatório mínimo que a sustente.

No entanto, os argumentos da defesa não foram acolhidos pelo juiz convocado Ricardo Procópio, relator do HC, o qual manteve o seguimento da Ação Penal e afirmou que não constata, neste momento processual, a existência de elementos aptos ao deferimento da medida urgente pleiteada.

“É sabido que a concessão de medida liminar em Habeas Corpus somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de plano, ou seja, patente. No presente caso, não verifico constrangimento ilegal a ser sanado”, destaca o relator.

(Habeas Corpus com Liminar nº 2015.011015-6)
TJRN

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