quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Após Prefeitura tentar proibir, Câmara avança com projeto que regulamenta UBER em Natal


A chegada de um aplicativo de transporte em Natal acelerou as discussões na Câmara Municipal da cidade pela implementação de uma lei que regule o serviço e, por consequência, proteja os usuários. Assim, com base em lei similar em trâmite na cidade de Porto Alegre, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) protocolou o Projeto de Lei 103/2016, que tem por meta regulamentar o serviço de transporte individual pago, feito a partir de redes digitais fornecidas por empresas provedoras no município de Natal.

“A regulação dos serviços de transporte surgiu para garantir regras mínimas de qualidade. A entrada de novos serviços pode ser importante fator de melhoria ne qualidade da atividade e redução de preços, desde que com a devida regulamentação”, afirma o vereador na justificativa do projeto.

O PL 103/2016 vai na contramão da determinação da Prefeitura de Natal, que enviou para a casa legislativa um projeto que proibia a operação desse tipo de serviço na cidade e que depois o prefeito decidiu retirar da câmara. Na justificativa, o vereador também lembra que a Prefeitura é omissa na fiscalização do serviço de táxi em Natal, onde muitas licenças estão sob controle de poucos permissionários, o que segundo o vereador, leva a uma “exploração abusiva” dos motoristas de táxi que não possuem
licença.

O projeto classifica como Provedor de Rede de Transporte (PRT), a empresa que fornece o serviço de compartilhamento de veículos. Pelo texto, cabe ao PRT realizar registro na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e entregar documentação nessa secretaria de cada motorista prestador de serviço à empresa. Entre os documentos exigidos estão cópias da CNH, comprovante de pagamento do seguro DPVAT, certidões e atestados de antecedentes criminais fornecidos pelos órgãos
de segurança pública, além de uma apólice de seguro para acidentes pessoais a passageiros.

Entre outras obrigações da empresa está a de fornecer serviço para pessoas cadeirantes, com a presença de veículos adaptados. Outro avanço, é que o usuário deve ter direito de escolher o gênero do motorista, além de que dentre os motoristas cadastrados pela PRT deverá haver, no mínimo, 20% de mulheres. Cabe ao executivo municipal, a partir da publicação da lei, determinar a arrecadação de tributos a partir do tipo de serviço operado pela PRT.

A lei não tem efeitos sobre serviços de carona solidária sem relação comercial, solicitados por meio de redes digitais.



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