terça-feira, 25 de abril de 2017

Rejeitado pedido de liberdade para acusado de envolvimento em ataques de vandalismo em várias cidades do RN

A Câmara Criminal negou o pedido feito pela defesa de Fabrício Máximo de Araújo Souza, preso preventivamente por, segundo o julgamento de primeira instância, fortes indícios de envolvimento com a organização criminosa responsável pelos ataques de vandalismo que ocorreram em várias cidades do Estado do Rio Grande do Norte no início do ano de 2016, os quais exigiram a convocação da Força Nacional para auxiliar no restabelecimento da ordem na capital e em vários municípios da Região Metropolitana.

A decisão é baseada no Habeas Corpus Com Liminar n° 2017.003807-0, o qual argumentava a ocorrência de um suposto constrangimento ilegal da prisão preventiva, por alegada ausência dos requisitos para a sua decretação. Alega ainda que a decisão monocrática está baseada em fundamentos genéricos, os quais podem ser aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

O acusado foi preso pelo artigo 2º da a Lei 12.850/2013 e no artigo. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais são, respectivamente, o delito de constituir, financiar ou integrar, organização criminosa e corrupção de menores.

O órgão julgador do TJRN entendeu que não existe a presença dos elementos de convicção para, nesse momento processual, conceder a medida antecipatória.

TJRN

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