quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Moraes nega pedido da OAB para obrigar Maia a analisar impeachment de Temer



O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (23) um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar um pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

Moraes também negou pedido semelhante, apresentado em junho por quatro deputados da oposição, que também questiona suposta omissão de Maia em decidir sobre a abertura ou rejeição de processos de impeachment pendentes de análise.

Cabe ao presidente da Câmara o exame inicial dos pedidos – há mais de 20 acumulados contra Temer à espera de um parecer.

Ao negar os pedidos, Alexandre de Moraes justificou que, como ministro do STF, não pode interferir em assuntos internos da Câmara.

“Ocorre, conforme já afirmei anteriormente, não ser possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”, escreveu.



G1

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